Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0610/13.6BEVIS 0831/17
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
TAXA
PROMOÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As denominadas «taxa de coordenação e controlo» e «taxa de promoção» a que se refere o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, integram a espécie tributária a que se dá o nome de «contribuição financeira»;
II - Este diploma não viola a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA000P26339
Nº do Documento:SA2202009160610/13
Data de Entrada:07/12/2017
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: