Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/10
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:O trânsito em julgado da decisão obsta ao conhecimento de arguição de nulidades, que lhe sejam imputadas.
Nº Convencional:JSTA000P15317
Nº do Documento:SA1201302140576
Data de Entrada:07/02/2010
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: