Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
II - Verifica-se tal condicionalismo quando, face a actos administrativos com contornos idênticos (e pese embora num dos arestos a decisão tivesse a ver com a rejeição do recurso contencioso e noutro, com a questão da tempestividade), no acórdão recorrido, se afirmou estar-se em presença de um acto administrativo que não produziu efeitos na situação jurídica de terceiros, de um mero acto interno da Administração de natureza meramente instrumental, não recorrível, e no acórdão-fundamento, que o acto, era claramente lesivo de direito ou interesse legalmente protegido da recorrente, assistindo-lhe por isso o direito de o impugnar.
