Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014709
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao de acto contenciosamente impugnavel anteriormente praticado e do qual resulta ja definido o efeito juridico a que o particular ficava juridicamente vinculado.
II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00028995
Nº do Documento:SA119871015014709
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SGER DO MAP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4388
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP DE 1980/02/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 C N3 N5.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART2 N1.
DL 320/78 DE 1978/11/04 ART1.
DN 274/78.
DN 57/79 N2.
DN 293/79 DE 1979/09/20 N2.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG452.