Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
II - A referência do seu n° 4 à "declaração da intenção de alegar nos termos do n° 1" não tem qualquer sentido útil, resultando de mera inércia do legislador em relação ao CPT - artº 171 ° n° 4 -, quer por aquele n° 1 a tal não fazer qualquer referência quer da intenção legislativa do novo diploma, de eliminar a possibilidade de alegar no Tribunal Superior quer, finalmente, de o CPPT não conter qualquer regulação desta.
CPPT ART279 ART282.
CPT ART171 N1.
RSTA ART87.
