Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025789
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE CADUCIDADE.
Sumário:I - O prazo fixado no artigo 123° n.º 1 CPT é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso.
II - Porque assim, à respectiva contagem aplicam-se as regras do artigo 279° do Código Civil e não as dos artigos 145 e 146 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00058631
Nº do Documento:SAP20021127025789
Data de Entrada:11/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC25789 - AC PROC1075 DE 1977/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N3 ART145.
CPCI63 ART89.
RSTA57 ART51.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N2.
CPTRIB91 ART49 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15117 DE 1993/04/21 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1207.; AC STA PROC23707 DE 1999/10/13.; AC STAPLENO PROC30741 DE 1997/10/29.; AC STAPLENO DE 1992/06/17 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG110.; AC STAPLENO DE 1996/11/20 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG3521.
Aditamento: