Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045129 |
| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MÁRIO TORRES |
| Descritores: | REGIME DISCIPLINAR. PESSOAL DOS CTT. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE ANÓNIMA. |
| Sumário: | I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n.º 2 do art.º 9º do DL n.º 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28/4. II - Assim, os tribunais administrativos não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos CTT, S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da empresa pública CTT, E.P.. |
| Nº Convencional: | JSTA00053359 |
| Nº do Documento: | SA120000223045129 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | MARTINS , ARMÉNIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIOS DE PORTUGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1998/05/20. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 87/92 DE 1992/05/04 ART9 N2. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26. DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2 N6 ART9 N2. DL 192/94 DE 1994/05/14 ART5 ART15. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30. DL 49408 DE 1969/11/21 ART11. PORT 348/87 DE 1987/05/14. CCIV66 ART9 N3. CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3. ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39753 DE 1997/04/08.; AC STA PROC39315 DE 1998/03/03.; AC STA PROC43868 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40497 DE 1999/05/04.; AC STA PROC43434 DE 1999/05/11.; AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44803 DE 1999/06/22.; AC STA PROC44255 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45451 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.; AC STA PROC38121 DE 1997/10/30.; AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC44634 DE 2000/03/03. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N8/98 IN DR IIS DE 1999/03/17 PAG3938. |
| Aditamento: | |