Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL.
PODER DISCRICIONÁRIO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido.
III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração por forma a indicar a sua conveniência ou oportunidade.
IV - Neste domínio da "boa administração" o princípio da separação dos poderes impede que os Tribunais se imiscuam nos juízos de mérito do acto que envolva poderes de livre apreciação administrativa.
CPA91 ART137 ART174.
L 17/96 DE 1996/05/24 ART3.
