Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031580 |
| Data do Acordão: | 08/18/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - A suspensão provisória a que se refere o art. 80 n. 2 da L.P.T.A. dura até que o Tribunal se pronuncie sobre o pedido de suspensão. II - No incidente de suspensão de eficácia o requerente sofre o ónus da falta de alegação e de prova dos factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00037899 |
| Nº do Documento: | SA119930818031580 |
| Data de Entrada: | 12/23/1992 |
| Recorrente: | SANCHO , FIDALGO E OUTROS |
| Recorrido 1: | PETROLEOS DE PORTUGAL PETROGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |