| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01831/13 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | I – Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação.
II – A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40º, 3, do ETAF e 27º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exacta (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência 3/2012, DR 1ª Série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual o interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e os interesses da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068820 |
| Nº do Documento: | SA12014062601831 |
| Data de Entrada: | 03/14/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO E C... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART3 N1 ART6 ART7 ART27 N1 I N2 ART29 N1 ART58 N4 ART148.
ETAF02 ART40 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 846/13 PROC576/13 DE 2013/12/10.; AC STAPLENO PROC01424/13 DE 2014/06/05.; AC STAPLENO PROC01956/13 DE 2014/06/05.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0449/10 DE 2011/02/22.; AC STA PROC0618/11 DE 2012/03/28.; AC STA PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01233/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0465/14 DE 2014/05/14.; AC TCAS PROC09483/12 DE 2013/09/26. |
| Referência a Doutrina: | ARMINDO RIBEIRO MENDES - CJA 97 PAG26.
SÉRVULO CORREIA - ROA ANO54 PAG860. |
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