Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014850 |
| Data do Acordão: | 06/04/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO |
| Sumário: | Não tendo o recorrente suprido a falta de observancia do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atendendo a existencia de pessoas a quem a procedencia do recurso podia directamente prejudicar, e cuja citação, portanto, devia ter sido requerida na petição, dai resulta uma situação de ilegitimidade passiva, que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00007483 |
| Nº do Documento: | SA119810604014850 |
| Data de Entrada: | 07/02/1980 |
| Recorrente: | BRITO , SERGIO |
| Recorrido 1: | PCM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2762 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PMIN E MINCTUR DE 1980/03/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART103. CPC67 ART145 N3 ART147. |