Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001512
Data do Acordão:03/05/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPUTABILIDADE
APRECIAÇÃO DA CULPA
NÃO EXIGIBILIDADE
Sumário:I - Para a verificação das infracções fiscais não basta a simples materialidade dos factos, sendo necessaria ainda a sua imputação ao agente a titulo de dolo ou negligencia.
II - A apreciação da existencia da culpabilidade tera de fazer-se em relação a um tipo medio ou normal.
Nº Convencional:JSTA00009534
Nº do Documento:SA219800305001512
Data de Entrada:12/07/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HERMENEGILDO MOTA DE CAMPOS & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 35931 DE 1946/11/04.
CSISD58 ART49.
CPCI63 ART3 ART4.
DL 560/71 DE 1971/12/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/11/29 IN AP-DG 315 PAG132.
AC STA DE 1963/05/22 IN AP-DG 128 PAG63.
AC STA IN AD ANOI PAG501.
AC STA IN AD ANOVII PAG967.
AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG150.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1940 PAG318 PAG384.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1949 PAG283 PAG327.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG130.
MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PORTUGUES 2ED PAG109.