Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS.
FUNDAMENTAÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
II - Todavia a obrigatoriedade dessa fundamentação explicita pode ser dispensada no julgamento relativo às custas, porquanto, no tocante a esse julgamento a lei contém regras tão claras e tão explícitas que a sua aplicação é quase mecânica e, por isso, insusceptível de levantar dúvidas e dificuldades.
III - E, porque assim, e atento o que se disciplina no art.º 446.º do CPC, qualquer das partes ao ler a decisão proferida quanto ao fundo fica imediatamente a saber qual o julgamento que recairá sobre as custas.
IV - A sindicância de uma decisão judicial que se pronunciou sobre a execução do julgado e que concluiu que o julgado estava cumprido importa a demonstração do erro desse julgamento, sendo insuficiente que se ataque essa decisão dizendo que se tem dúvidas que a Administração tenha efectivamente cumprido com os pagamentos a que estava obrigada.
