Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02639/13.5BELSB
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:O acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31304
Nº do Documento:SA12023090702639/13
Data de Entrada:09/10/2021
Recorrente:UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA (FCT - FCSH - FE - FCM - IHMT)
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: