Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004747
Data do Acordão:07/06/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIDADE RECORRIDA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
Sumário:Verifica-se a ilegitimidade da autoridade ou orgão recorrido se, alem dele, não foram chamadas ao recurso as pessoas directamente prejudicadas com a sua procedencia.
Nº Convencional:JSTA00026455
Nº do Documento:SA119560706004747
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO
Recorrido 1:NETO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6 ART835 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4763 DE 1956/06/15.