Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015317
Data do Acordão:03/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
INVENTARIO
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
PARTILHA
Sumário:I - A transmissão de imoveis separados para pagamento de passivo por um dos interessados em inventario opera-se com a deliberação tomada na conferencia respectiva.
II - A partilha não e atributiva ou translativa da propriedade dos bens, mas meramente declarativa.
Nº Convencional:JSTA00020051
Nº do Documento:SA219660323015317
Data de Entrada:06/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:18
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG889
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES / SISA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1737 ART1792 ART2019 ART2115.
CPC39 ART1397 ART1399 ART1436.
CSISD58 ART9 ART10.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
L 2038 DE 1949/12/28.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI PAG85.
CUNHA GONÇALVES IN RLJ ANO63 PAG293.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED TII PAG387.