Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015317 |
| Data do Acordão: | 03/23/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA INVENTARIO TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS PARTILHA |
| Sumário: | I - A transmissão de imoveis separados para pagamento de passivo por um dos interessados em inventario opera-se com a deliberação tomada na conferencia respectiva. II - A partilha não e atributiva ou translativa da propriedade dos bens, mas meramente declarativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00020051 |
| Nº do Documento: | SA219660323015317 |
| Data de Entrada: | 06/22/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RAMOS , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N55 ANOV PAG889 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES / SISA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1737 ART1792 ART2019 ART2115. CPC39 ART1397 ART1399 ART1436. CSISD58 ART9 ART10. D 16731 DE 1929/04/13 ART108. L 2038 DE 1949/12/28. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI PAG85. CUNHA GONÇALVES IN RLJ ANO63 PAG293. COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED TII PAG387. |