Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
PETIÇÃO
II - Concluindo o tribunal que o pedido se baseia em acto ilícito, não comete nulidade por excesso de pronúncia ao decidir, nesse âmbito, da excepção de prescrição oposta pelo Réu, embora o autor defenda, e se verifique que com razão, que a causa de pedir é a responsabilidade civil derivada de acto lícito.
III - Do mesmo modo não incorre a sentença em nulidade por omissão de pronúncia quando não conhece da responsabilidade civil por acto lícito, na medida em que esta questão está prejudicada pela solução dada à questão da prescrição a partir do entendimento de que era ilícito o acto apontado como fonte da responsabilidade civil.
RGEU51 ART59 ART60.
