Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042084
Data do Acordão:04/29/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Os condóminos são interessados directos na suspensão dum acto que ordena o despejo da cave do edifício de que fazem parte as suas fracções.
II - Assim, deviam ser identificadas na petição sobre pena de ilegitimidade passiva.
III - A petição do incidente de suspensão de eficácia, não
é susceptível de correcção.
Nº Convencional:JSTA00046869
Nº do Documento:SA119970429042084
Data de Entrada:04/10/1997
Recorrente:AUTO PAULA PINTO LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1416 ART1422 N2.
LPTA85 ART40 N1 B ART77 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.