Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0290/13.9BESNT |
| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29122 |
| Nº do Documento: | SA1202203100290/13 |
| Data de Entrada: | 02/18/2022 |
| Recorrente: | A…………… |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |