Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/13.9BESNT
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Sumário:Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.
Nº Convencional:JSTA000P29122
Nº do Documento:SA1202203100290/13
Data de Entrada:02/18/2022
Recorrente:A……………
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: