Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/08 |
| Data do Acordão: | 06/18/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NULIDADE AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO |
| Sumário: | I - A norma da al. f) do art. 12,° não é afastada pela norma do art. 16º do PDM de Valença, impondo-se assim a todas as construções da área em causa (construção extensiva) incluindo os anexos, um afastamento do limite da parcela, existam ou não fenestrações, de 3 ou 6 m. II - É nulo o acto de licenciamento de um anexo, cujo projecto desrespeita o afastamento ao limite da parcela previsto na norma referida em I. |
| Nº Convencional: | JSTA0009244 |
| Nº do Documento: | SA1200806180280 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VALENÇA E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |