Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/08
Data do Acordão:06/18/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NULIDADE
AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO
Sumário:I - A norma da al. f) do art. 12,° não é afastada pela norma do art. 16º do PDM de Valença, impondo-se assim a todas as construções da área em causa (construção extensiva) incluindo os anexos, um afastamento do limite da parcela, existam ou não fenestrações, de 3 ou 6 m.
II - É nulo o acto de licenciamento de um anexo, cujo projecto desrespeita o afastamento ao limite da parcela previsto na norma referida em I.
Nº Convencional:JSTA0009244
Nº do Documento:SA1200806180280
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:PRES DA CM DE VALENÇA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: