Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001710
Data do Acordão:10/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SUPRIMENTOS
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
FUNDO DE RESERVA
Sumário:Não ha lugar a imposto sobre sucessões e doações na aplicação dos suprimentos para fundo de reserva.
Nº Convencional:JSTA00008289
Nº do Documento:SA219811007001710
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:J J SOUSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/23 IN AD N227 PAG1310.
AC STJ DE 1964/07/27 IN BMJ N139 PAG353.
AC STA IN AD N226 PAG1158.
AC STA IN AD N231 PAG358.
Referência a Pareceres:P CENTRO DOS ESTUDOS FISCAIS IN CTF N125 PAG236.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG119.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N125 PAG126.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 9ED PAG152.