Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003758
Data do Acordão:02/22/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSE ACTUAL
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente obteve por acto posterior o fim que visava com a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00027180
Nº do Documento:SA119520222003758
Recorrente:SOARES , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:AJSTA ART663.