Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUEDA DE ÁRVORE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
INSPECÇÃO JUDICIAL.
PROVA DOCUMENTAL.
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - A realização da inspecção judicial depende do prudente juízo do tribunal acerca da sua conveniência.
III - Justifica-se plenamente que o tribunal colectivo não tivesse, «motu proprio», procedido à inspecção do estado vegetativo de uma árvore se a realização de tal diligência ocorreria necessariamente cerca de quatro anos depois do momento em que relevava aquele estado.
IV - Um documento, emanado do Instituto de Meteorologia e contendo juízos de mera probabilidade quanto à força e aos efeitos dos ventos verificados num certo tempo e lugar, não constitui elemento que, nos termos do art. 712º, n.º 1, al. b), do CPC, obrigue a alterar a decisão da 1.ª instância na parte em que ela não reconhecera a influência desses ventos na queda de uma pernada e no surgimento subsequente de um sinistro.
V - Nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil, conjugado com as disposições do DL n.º 48.051, de 21/11/67, o ICERR responde pelos danos resultantes da queda de uma pernada de uma sua árvore, adjacente a uma estrada nacional, por sobre uma viatura que aí circulava, se aquele Instituto, para além de não ter alegado que vigiara devidamente o estado da árvore, não tiver provado que a referida queda se devera a circunstâncias anormais e imprevisíveis.
CCIV66 ART493 N1.
