Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000342
Data do Acordão:03/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
RECURSO EXTRAORDINARIO
REJEIÇÃO LIMINAR
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:E de rejeitar-se o recurso extraordinario interposto com fundamento em o processo estar sujeito a recurso obrigatorio, nos termos do n. 3 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro, e a autoridade instrutora não haver ordenado a subida do mesmo ao Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00014001
Nº do Documento:SA219750305000342
Data de Entrada:01/15/1975
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART167 ART175 ART177 N3 ART185 PARUNICO ART191.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/01/27 IN COL AC VXXIV PAG24.
AC STA DE 1965/06/09 IN COL AC VXXIV PAG11.