Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003661
Data do Acordão:01/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00028390
Nº do Documento:SA219890118003661
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:MENESES , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D.
CPCI63 ART176 A.
CONST82 ART18 ART106 N2 N3 ART164 D ART168 N1 I ART169 N2.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3529 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3565 DE 1986/05/21.
AC STA PROC4605 DE 1987/10/28 IN AD N316 PAG473.
AC STA PROC4604 DE 1988/05/04.