Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039805 |
| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, previsto no art. 24, b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048368 |
| Nº do Documento: | SAP19971126039805 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PORTUGAL TELECOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA DE 1997/04/30 PROC39805 - AC STA DE 1996/11/14 PROC40417. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390. AC STA DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG248. |