Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039805
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, previsto no art. 24, b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.
Nº Convencional:JSTA00048368
Nº do Documento:SAP19971126039805
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PORTUGAL TELECOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1997/04/30 PROC39805 - AC STA DE 1996/11/14 PROC40417.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.
AC STA DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG248.