Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018769/25.8BELSB.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.
Nº Convencional:JSTA000P34741
Nº do Documento:SA120251204018769/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: