Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018769/25.8BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34741 |
| Nº do Documento: | SA120251204018769/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |