Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/21.6BEFUN
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31175
Nº do Documento:SA220230705023/21
Data de Entrada:09/30/2022
Recorrente:AT-RAM
Recorrido 1:A..., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: