Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/04
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REVERSÃO.
Sumário:A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é fixada pela lei vigente à data do nascimento destas.
Nº Convencional:JSTA0005299
Nº do Documento:SA2200504270576
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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