Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO LESIVO
II - Assim, apesar de notificado um tal acto ao interessado, o prazo para o correspondente recurso contencioso, previsto no artigo 28, número 1, aliena a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não se inicia sem que ocorra a respectiva publicação, nos termos legalmente exigidos.
III - O despacho de vereador camarário, que, sob invocação dos artigos 111 e 112 do Código do Procedimento Administrativo, declara deserto e determina, por inutilidade superveniente, a extinção e consequente arquivamento de processo de licenciamento de obras, com fundamento em que o requerente do licenciamento não cumpriu condição anteriormente imposta e em que, para o local das obras a licenciar, outro interessado apresentara, entretanto, novo projecto de construção, constituiu acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa.
LPTA85 ART28 N1 A ART29.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART91.
