Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0513/24.9BEPNF
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.
Nº Convencional:JSTA000P34360
Nº do Documento:SA1202510020513/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: