Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045210
Data do Acordão:11/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso de anulação de um despacho atribuído ao Director Nacional - Repartição de Armas e Explosivos da PSP, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por não ser nenhuma das entidades indicadas no art. 26º, nº 1, al. c) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00052829
Nº do Documento:SA119991125045210
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:MOREIRA , JOÃO
Recorrido 1:DIRECTOR NAC DA REPARTIÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS DA PSP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR NAC DA REPARTIÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS DA PSP.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 C ART51 A.
Aditamento: