Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO
ADMISSÃO
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01107/09 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONCURSO PÚBLICO ADJUDICAÇÃO ADMISSÃO REVISTA |
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| Sumário: | Dada a relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional onde, designadamente, vem suscitada a questão da possibilidade/impossibilidade de a Comissão de Análise das propostas poder excluir a proposta de concorrente considerado “Apto” pela Comissão de Abertura das propostas (por se considerar que um dos técnicos indicados não tinha as habilitações literárias constantes do caderno de encargos). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11126 |
| Nº do Documento: | SA12009111901107 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | D... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral