Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018446
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto pela entidade recorrida, com efeitos ex tunc na pendencia do recurso torna este impossivel por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00003050
Nº do Documento:SA119840607018446
Data de Entrada:01/24/1983
Recorrente:GOULÃO , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2962
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1982/08/27.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.