Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013216
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A notificação de um acto administrativo, embora sem indicação dos respectivos fundamentos, marca o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso - , mormente quando o mesmo acto foi praticado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 256-A/77 e nenhum preceito legal impunha, então, a sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00002040
Nº do Documento:SAP19830420013216
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:202
Referência Publicação 1:AD N266 ANOXXIII PAG214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N115 PAG1019.
AC STA IN AD N111 PAG351.
AC STA IN AD N100 PAG493.