Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013216 |
| Data do Acordão: | 04/20/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A notificação de um acto administrativo, embora sem indicação dos respectivos fundamentos, marca o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso - , mormente quando o mesmo acto foi praticado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 256-A/77 e nenhum preceito legal impunha, então, a sua fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002040 |
| Nº do Documento: | SAP19830420013216 |
| Data de Entrada: | 01/31/1980 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Referência Publicação 1: | AD N266 ANOXXIII PAG214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO. RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N115 PAG1019. AC STA IN AD N111 PAG351. AC STA IN AD N100 PAG493. |