Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
AUDIÇÃO DE OPOSITOR
CORPORAÇÃO DA INDUSTRIA
AUDIÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
PROCESSO GRACIOSO
II - O facto de posteriormente a oposição pela Covina,
S.A.R.L., ter sido junto ao processo um estudo tecnico-economico pelo requerente sem que tenha sido comunicado aquela, não constitui preterição de formalidade essencial desde que a memoria descritiva e justificativa contenha os elementos que obrigatoriamente dela devem constar.
III - As leis que regulam o processo administrativo gracioso são de aplicação imediata, mas não retroactiva, e por tal não são aplicaveis quanto a regularidade e eficacia dos actos de processo que hajam sido praticados antes da sua vigencia.
IV - Desde que praticados a sombra da lei antiga todos os actos necessarios a instrução do respectivo processo de condicionamento, segue-se que no caso dos autos não havia que proceder a audição da corporação da industria, visto que ja estava ultrapassada a fase da consulta dos organismos corporativos a que se reportava o artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634.
V - A arguição de desvio de poder implica que se indique qual o fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido e se comprovem quaisquer factos atraves dos quais possa resultar a convicção para o tribunal de que o motivo principalmente determinante não condiz com o fim visado por lei.*
DL 46666 DE 1965/11/24 ART28.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
AC STA DE 1963/05/03 IN AD N20-21 PAG1080.
AC STA DE 1967/11/17 IN AD N73 PAG41.
AC STA DE 1967/05/26 IN AD N70 PAG1449.
