Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021995
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Era de rejeitar, por extemporaneidade, antes da entrada em vigor da Lei de Processo, o recurso interposto decorridos mais de 30 dias sobre o conhecimento do acto impugnado, revelado atraves de carta onde se manifestou discordancia relativamente ao por ele decidido.
Nº Convencional:JSTA00024293
Nº do Documento:SA119860710021995
Data de Entrada:12/21/1984
Recorrente:PAULO , JOSE
Recorrido 1:INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR2.