Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003262 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Indeferida liminarmente, por extemporaneidade da sua apresentação, a petição inicial de uma impugnação judicial com fundamento em a abertura do cofre ter ocorrido em 28-12-81 e a petição ter sido apresentada em 31-5-82, mas tendo havido recurso desta decisão para o Tribunal Tributario de 2 Instancia, com fundamento tambem em a abertura do cofre ter ocorrido em dia diferente do indicado, não pode este Tribunal declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, antes este conhecimento lhe pertence e para tal os autos lhe devem ser remetidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003753 |
| Nº do Documento: | SA219851023003262 |
| Data de Entrada: | 05/10/1985 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DO NORTE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 628 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral