Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/11
Data do Acordão:11/03/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir a revista quando, designadamente, as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas, envolvendo a articulação de diferentes diplomas legais e sempre que tais questões sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos.
Nº Convencional:JSTA000P13442
Nº do Documento:SA1201111030939
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO E OUTROS
Recorrido 1:C..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: