Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0939/11 |
| Data do Acordão: | 11/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir a revista quando, designadamente, as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas, envolvendo a articulação de diferentes diplomas legais e sempre que tais questões sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13442 |
| Nº do Documento: | SA1201111030939 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | C..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |