Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
II - Assim sendo, este recurso é o meio processual único para o fim em vista e não uma alternativa ao recurso comum, conclusão que se impõe e se extrai não só do carácter especial do recurso contencioso nele estabelecido, como do princípio da adequação do meio processual, segundo o qual para a protecção de cada direito existe a acção adequada, excepto quando a lei determine o contrário (artigo 2.º, n.º 2 do C.P.C.), sendo certo que nada no Decreto-Lei n.º 134/98 permite extrair que o recurso urgente nele criado seria mais um meio contencioso ao dispôr dos interessados e que os fins nele visados e já referenciados em I., aos quais acresce o do próprio interesse da Administração em ver rapidamente sindicada a legalidade dos seus actos, precavendo eventuais anulações de contratos já celebrados e possivelmente já executados, apontam claramente em sentido contrário.
III - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos por ele regulados é o estabelecido no n.º 2 do seu artigo 3.º, quer se trate de actos expressos, quer de actos de indeferimento tácito, pois que o regime especial nele estabelecido é unitário, contando-se o prazo, nos casos de indeferimento tácito, a partir da sua formação, que aos interessados incumbe controlar, presumindo-se, por isso, o seu conhecimento.
