Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023685
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
Sumário:O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00051956
Nº do Documento:SA219990630023685
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIANA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART635 N3 ART735 ART749 ART751.
DL 512/76 DE 1976/06/03 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23247 DE 1999/04/21.