Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0967/06
Data do Acordão:01/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
LAPSO MANIFESTO.
ERRO DE JULGAMENTO.
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL.
Sumário:O disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial, permite apenas reparar o lapso manifesto e não o erro de julgamento, sob pena de intolerável colisão frontal com o que se determina no artigo 666.º do Código de Processo Civil a respeito da extinção do poder jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA0007448
Nº do Documento:SA2200701310967
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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