Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0967/06 |
| Data do Acordão: | 01/31/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. |
| Sumário: | O disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial, permite apenas reparar o lapso manifesto e não o erro de julgamento, sob pena de intolerável colisão frontal com o que se determina no artigo 666.º do Código de Processo Civil a respeito da extinção do poder jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA0007448 |
| Nº do Documento: | SA2200701310967 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |