Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
II - Tendo sido ordenada, na sequência de um procedimento disciplinar, a uma instituição de ensino particular a reposição de dinheiros que foram indevidamente utilizados, a mera prática do acto punitivo que impõe tal restituição, bem como os encargos decorrentes da prestação de uma garantia bancária, desmotivam a prática de actos semelhantes e mostram a determinação da Administração na recuperação de verbas mal utilizadas, pelo que a suspensão de eficácia do acto não lesa gravemente o interesse público.
