Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVESTIGADOR
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART13.
DRGU 68/83 DE 1983/07/13 ART88.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024707 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA INVESTIGADOR CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TRANSIÇÃO DE PESSOAL RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | No recurso contencioso de anulação do despacho ministerial que autorizou a transição para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação só tem legitimidade activa quem estivesse, à data do despacho, em condições de ter acesso a tal categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042129 |
| Nº do Documento: | SA119950523024707 |
| Data de Entrada: | 02/05/1987 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT QUANTO A ALGUNS DOS RECORRENTES. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART6 ART7 ART28 N1 F. DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART13. DRGU 68/83 DE 1983/07/13 ART88. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG170. |
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Texto Integral