Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025993
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
INVALIDADE
ACTO DECLARATIVO
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO DEFINITIVO
ACTO EXECUTORIO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RETROACTIVIDADE
Sumário:I - O acto cometido pela autoridade com poderes decisorios proprios que declara a invalidade de um concurso de provimento nos termos do disposto no art. 14-2 do DL
44/84 de 2 de Fevereiro e um acto de acertamento constitutivo definitivo e executorio no que respeita a fixação dos factos pressupostos da invalidade.
II - A declaração de invalidade nesses termos declarada determina a cessação, com eficacia retroactiva, de todos os efeitos dos actos praticados no procedimento do concurso.
Nº Convencional:JSTA00031815
Nº do Documento:SA119910528025993
Data de Entrada:05/05/1988
Recorrente:NORONHA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOPTCOM DE 1987/12/28.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/02 ART14 N1 N2.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART1 ART29 N3 ART30 ART95.
CONST89 ART268 N3.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1973 10ED VI PAG455PAG521.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1970 PAG964.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1977-1978 PAG174.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND 1969 PAG344.