Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041996 |
| Data do Acordão: | 10/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE CONCURSO. ACTO PREPARATÓRIO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - O acto que autoriza ou determina a abertura de concurso é meramente preparatório. II - Trata-se de acto de trâmite, de natureza propulsiva, que não produz de "per si" efeitos sobre a situação jurídica dos concorrentes. III - Os seus vícios repercutem-se, contudo, na decisão final, constituindo fonte autónoma de invalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00054021 |
| Nº do Documento: | SA119971009041996 |
| Data de Entrada: | 03/18/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1996/12/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 ART123. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27025 DE 1996/02/27.; AC STA PROC25641 DE 1996/11/14.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC24925 DE 1988/02/04.; AC STA PROC23658 DE 1986/07/05. |
| Aditamento: | |