Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041996
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O acto que autoriza ou determina a abertura de concurso é meramente preparatório.
II - Trata-se de acto de trâmite, de natureza propulsiva, que não produz de "per si" efeitos sobre a situação jurídica dos concorrentes.
III - Os seus vícios repercutem-se, contudo, na decisão final, constituindo fonte autónoma de invalidade.
Nº Convencional:JSTA00054021
Nº do Documento:SA119971009041996
Data de Entrada:03/18/1997
Recorrente:RODRIGUES , HENRIQUE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/12/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART123.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27025 DE 1996/02/27.; AC STA PROC25641 DE 1996/11/14.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC24925 DE 1988/02/04.; AC STA PROC23658 DE 1986/07/05.
Aditamento: