Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUBIDA IMEDIATA
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
II - No conceito indeterminado «prejuízo irreparável» cabem as situações em que a retenção da reclamação a torne inútil e inoperante.
III - Há irreparabilidade do prejuízo quando, fazendo um juízo de prognose, se considere que há posições jurídicas processuais do executado que ficarão irremediavelmente afectadas com a retenção da reclamação.
IV - Em princípio, deve ser o reclamante a especificar e alegar os elementos de facto demonstrativos da irreparabilidade dos prejuízos que sejam consequência directa e imediata da retenção da impugnação;
V - Mas, porque se remete para um juízo de prognose anterior, deve aceitar-se que o tribunal possa avaliar a necessidade ou não de salvaguardar a utilidade da reclamação com base em dados objectivos, do processo, minimamente concretizáveis.
VI - A reclamação do acto do órgão de execução fiscal que recusa a apensação de execuções fiscais pode afectar direitos processuais do executado se já houver penhoras efectuadas nos processos que se pretendem apensar.
LGT98 ART52 N1 N2 ART103 N2
CONST97 ART20 ART268 N4
CPC96 ART734 N2
CPC07 ART691 N2 M
