Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027990 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Sumário: | Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de julgados, o recurso não pode prosseguir se o acórdão-fundamento não transitou em julgado, por dele ter sido imterposto recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035537 |
| Nº do Documento: | SAP19920410027990 |
| Data de Entrada: | 11/08/1991 |
| Recorrente: | COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA |
| Recorrido 1: | SUBTIL , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/06/27 - AC STAPLENO PROC26966 DE 1990/04/09. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART71 N1 ART80 N1. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2 N4. |
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Texto Integral