Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001708
Data do Acordão:01/16/1969
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA
VENCIMENTO COMPLEMENTAR
FUNCIONARIO PUBLICO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:Tem direito ao subsidio eventual de custo de vida os funcionarios que, ao abrigo do artigo 14, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 26757, aguardam vaga para reingressarem no seu quadro de origem, apos o termo do serviço nos organismos de coordenação economica para que haviam sido requisitados.
Nº Convencional:JSTA00000919
Nº do Documento:SAP19690116001708
Data de Entrada:02/16/1968
Recorrente:JUNTA NAC DO VINHO
Recorrido 1:LEMOS , EUGENIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/25/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Referência Publicação 1:AD N88 ANOVIII PAG837
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7412.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 N1.
DL 47137 DE 1966/08/05 ART2 N1.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3.
CADM40 ART529.
EFU66 ART148.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG517.