Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01523/03
Data do Acordão:12/11/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LICENÇA INDUSTRIAL.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO.
Sumário:I - A informação de viabilidade do licenciamento de um estabelecimento, com expressa referencia ao seu carácter excepcional e precário e condicionada à aprovação do vizinho e não verificação, posterior, de inconveniência tem o carácter de acto precário;
II - Como tal é insusceptível de gerar responsabilidade da administração por eventuais danos, decorrentes de sua "revogação".
Nº Convencional:JSTA00059976
Nº do Documento:SA12003121101523
Data de Entrada:09/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TACF FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART14 ART15 ART17 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART6 ART9.
Aditamento: