Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01523/03 |
| Data do Acordão: | 12/11/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LICENÇA INDUSTRIAL. INFORMAÇÃO PRÉVIA. VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO. |
| Sumário: | I - A informação de viabilidade do licenciamento de um estabelecimento, com expressa referencia ao seu carácter excepcional e precário e condicionada à aprovação do vizinho e não verificação, posterior, de inconveniência tem o carácter de acto precário; II - Como tal é insusceptível de gerar responsabilidade da administração por eventuais danos, decorrentes de sua "revogação". |
| Nº Convencional: | JSTA00059976 |
| Nº do Documento: | SA12003121101523 |
| Data de Entrada: | 09/26/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TACF FUNCHAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 ART14 ART15 ART17 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART6 ART9. |
| Aditamento: | |